Termos de Utilização

TERMOS E CONDIÇÕES

‍Última atualização: Abril de 2026

A ACTA — A Companhia de Teatro do Algarve, registada em Portugal sob o NIPC 504043560, é proprietária e operadora do website actateatro.pt, bem como de quaisquer serviços relacionados que façam referência aos presentes Termos e Condições.

Pode contactar-nos através do telefone 289 878 908, do email info@actateatro.pt ou nas nossas instalações: Teatro Lethes - Rua de Portugal, 58 - 8000-281 Faro, Portugal.

Os presentes Termos e Condições constituem um acordo vinculativo entre o utilizador, pessoalmente ou em representação de uma entidade, e a ACTA — A Companhia de Teatro do Algarve, relativamente ao acesso e utilização dos nossos serviços.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

O utilizador do website (“utilizador”) aceita e reconhece que ao utilizar este website está a aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização. Caso não concorde com a totalidade destes Termos, fica expressamente proibido de utilizar os serviços e deverá cessar imediatamente a sua utilização.

A ACTA reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. Sempre que ocorram alterações substanciais, estas serão comunicadas através do email de contacto registado ou mediante publicação no website. A utilização continuada dos serviços após a publicação ou comunicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Os serviços destinam-se a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos. Menores de 18 anos não estão autorizados a utilizar ou registar-se nos serviços.

ÍNDICE

Descrição dos Serviços
Direitos de Propriedade Intelectual
Declarações do Utilizador
Atividades Proibidas
Conteúdos do Utilizador
Licença de Conteúdo
Política de Privacidade
Termo e Rescisão
Modificações e Interrupções
Lei Aplicável
Resolução de Litígios
Renúncia de Responsabilidade
Limitação de Responsabilidade
Indemnização
Dados do Utilizador
Comunicações Eletrónicas
Disposições Gerais
Contacte-nos

1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

A informação disponibilizada através dos Serviços não se destina à distribuição ou utilização por qualquer pessoa ou entidade em jurisdições onde tal distribuição ou utilização seja contrária à lei ou regulamentação aplicável, ou possa implicar para a ACTA qualquer obrigação de registo.

As pessoas que acedam aos Serviços a partir de outras localizações fazem-no por sua livre iniciativa e são exclusivamente responsáveis pelo cumprimento das leis locais aplicáveis.

2. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Tutela da Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do presente website são propriedade da ACTA, não podendo ser modificados ou reproduzidos por qualquer via, sem prévia autorização da ACTA, exceto em casos de utilização livre, nomeadamente para fins de ensino e/ou investigação, ou para uso pessoal, devendo, em qualquer caso, indicar-se a titularidade dos mesmos.

A ACTA é proprietária ou detém licença de todos os direitos de propriedade intelectual nos Serviços, incluindo código-fonte, bases de dados, funcionalidades, software, designs de website, áudio, vídeo, texto, fotografias e gráficos (coletivamente, o "Conteúdo"), bem como marcas registadas e logótipos (os "Símbolos").

O Conteúdo e os Símbolos encontram-se protegidos pelas leis de direitos de autor, marcas registadas e demais legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual, em Portugal e a nível internacional.

Utilização dos Nossos Serviços

Sujeito ao cumprimento destes Termos, incluindo a secção de "Atividades Proibidas" abaixo, concedemos a si uma licença não exclusiva, não transferível e revogável para:

Aceder aos Serviços;
Descarregar ou imprimir uma cópia de qualquer parte do Conteúdo a que tenha acesso apropriado.

Esta licença é concedida exclusivamente para uso pessoal e não comercial, ou para fins comerciais internos devidamente autorizados.

Salvo disposição expressa nesta secção ou noutras partes dos presentes Termos, nenhuma parte dos Serviços, do Conteúdo ou dos Símbolos poderá ser copiada, reproduzida, agregada, republicada, carregada, publicada, codificada, traduzida, transmitida, distribuída, vendida, licenciada ou explorada de qualquer outra forma para fins comerciais, sem autorização prévia e expressa, por escrito, da ACTA.

Caso pretenda utilizar os Serviços, o Conteúdo ou os Sinais Distintivos de uma forma não prevista nesta secção ou noutras partes dos presentes Termos, deverá contactar-nos através do email info@actateatro.pt.

A ACTA reserva todos os direitos que não sejam expressamente concedidos ao utilizador relativamente aos Serviços, ao Conteúdo e aos Símbolos.

Qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual da ACTA constituirá uma violação substancial dos presentes Termos e implicará a cessação imediata do direito do utilizador de aceder e utilizar os Serviços

Submissões e Contribuições do Utilizador

Antes de utilizar os Serviços, o utilizador deverá rever atentamente a presente secção e a secção “Atividades Proibidas”.

Submissões

Ao enviar diretamente à ACTA qualquer pergunta, comentário, sugestão, ideia, feedback ou outra informação relativa aos Serviços, doravante designada por “Submissões”, o utilizador aceita ceder à ACTA todos os direitos de propriedade intelectual que possam incidir sobre essas Submissões.

O utilizador reconhece e aceita que a ACTA poderá utilizar, reproduzir, divulgar, distribuir ou explorar as Submissões, sem restrições, para qualquer finalidade lícita, comercial ou não comercial, sem que tal confira ao utilizador qualquer direito a compensação.

Contribuições

Os Serviços poderão permitir ou convidar o utilizador a participar em blogs, fóruns ou outros espaços interativos, nos quais poderá criar, submeter, publicar, transmitir, distribuir ou disponibilizar conteúdos e materiais, incluindo, entre outros, texto, vídeo, áudio, fotografias, elementos gráficos, comentários, sugestões ou informações pessoais, doravante designados por “Contribuições”.

O utilizador reconhece que as Contribuições poderão ser visualizadas por outros utilizadores dos Serviços.

Licença de Conteúdo

Ao publicar Contribuições nos Serviços, o utilizador concede à ACTA uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, integralmente paga, transferível, sublicenciável, irrevogável e perpétua para usar, copiar, reproduzir, distribuir, vender, revender, publicar, transmitir, recriar, armazenar, exibir publicamente, reformatar, traduzir, citar parcialmente e explorar essas Contribuições, incluindo, quando aplicável, o nome, imagem e voz do utilizador, para qualquer finalidade lícita, comercial, promocional ou publicitária.

Esta licença inclui ainda a possibilidade de preparar obras derivadas a partir das Contribuições ou de as incorporar noutros conteúdos, materiais, suportes ou obras.

Quando aplicável, a licença concedida inclui também a utilização do nome, marca registada, logótipo ou outros sinais distintivos associados ao utilizador ou à entidade que este represente.

Responsabilidade pelo Conteúdo Publicado

Ao publicar Contribuições através de qualquer parte dos Serviços, o utilizador declara e garante que:

leu e aceita a secção “Atividades Proibidas” dos presentes Termos;
não publicará conteúdos ilegais, ofensivos, abusivos, difamatórios, obscenos, discriminatórios, ameaçadores, sexualmente explícitos, falsos, imprecisos, enganosos, que promovam assédio, ódio, bullying ou qualquer forma de dano a terceiros;
as suas Contribuições são originais ou, em alternativa, que possui todos os direitos, licenças, autorizações e consentimentos necessários para as submeter, publicar ou disponibilizar;
as suas Contribuições não constituem informação confidencial.

Na medida permitida pela lei aplicável, o utilizador renuncia a quaisquer direitos morais que possam incidir sobre as suas Submissões e Contribuições, ou compromete-se a não os exercer de forma que impeça a utilização das mesmas pela ACTA nos termos aqui previstos.

O utilizador é o único responsável pelas suas Contribuições e aceita indemnizar a ACTA por quaisquer perdas, danos, responsabilidades, reclamações, custos ou despesas que esta possa sofrer em resultado da publicação, utilização ou disponibilização dessas Contribuições.

Remoção de Conteúdo

Embora a ACTA não tenha obrigação de monitorizar as Contribuições publicadas pelos utilizadores, reserva-se o direito de remover, editar ou restringir o acesso a qualquer Contribuição, a qualquer momento e sem aviso prévio, sempre que considere que a mesma é prejudicial, inadequada ou viola os presentes Termos.

Caso uma Contribuição seja removida por violação dos presentes Termos, a ACTA poderá ainda suspender ou cancelar a conta do utilizador e, quando aplicável, comunicar a situação às autoridades competentes.

3. DECLARAÇÕES DO UTILIZADOR

Ao utilizar os Serviços, o utilizador declara e garante que:

tem capacidade legal para aceitar e cumprir os presentes Termos;
não é menor de idade na jurisdição onde reside;
não irá aceder aos Serviços através de meios automatizados ou não humanos, incluindo bots, scripts ou ferramentas semelhantes;
não utilizará os Serviços para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados;
a sua utilização dos Serviços não viola qualquer lei, regulamento ou norma aplicável.

Caso o utilizador forneça informação falsa, imprecisa, desatualizada ou incompleta, a ACTA reserva-se o direito de suspender ou cancelar a respetiva conta, bem como de recusar qualquer utilização atual ou futura dos Serviços.

4. ATIVIDADES PROIBIDAS

O utilizador não poderá aceder ou utilizar os Serviços para qualquer finalidade diferente daquela para a qual os mesmos são disponibilizados pela ACTA.

Enquanto utilizador dos Serviços, compromete-se a não:

recolher, compilar ou agregar sistematicamente dados ou outros conteúdos dos Serviços com o objetivo de criar ou alimentar coleções, bases de dados, diretórios ou compilações, sem autorização prévia e expressa, por escrito, da ACTA;
enganar, defraudar ou induzir em erro a ACTA ou outros utilizadores, nomeadamente através de tentativas de obtenção de informações sensíveis, dados de acesso ou dados de conta;
contornar, desativar, comprometer ou interferir com funcionalidades de segurança dos Serviços;
desacreditar, prejudicar ou causar dano à ACTA, aos Serviços ou à respetiva reputação;
utilizar informações obtidas através dos Serviços para assediar, abusar, intimidar, ameaçar ou prejudicar qualquer pessoa;
fazer uso indevido dos serviços de apoio, nomeadamente submetendo denúncias ou relatórios falsos de abuso ou má conduta;
utilizar os Serviços de forma contrária à lei, aos regulamentos aplicáveis ou aos presentes Termos;
criar, utilizar ou promover ligações não autorizadas aos Serviços;
carregar, transmitir ou tentar introduzir vírus, cavalos de Troia, código malicioso ou qualquer outro material que possa interferir com o funcionamento, segurança ou integridade dos Serviços;
recorrer a qualquer utilização automatizada dos Serviços, incluindo scripts, bots, data mining, scraping ou ferramentas semelhantes;
apagar, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos de autor, propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade;
fazer-se passar por outro utilizador, pessoa ou entidade, ou utilizar o nome de utilizador, identidade ou credenciais de terceiros;
carregar ou transmitir qualquer material que funcione como mecanismo passivo ou ativo de recolha ou transmissão de informação, incluindo clear gifs, web bugs, cookies, spyware ou dispositivos semelhantes;
interferir, perturbar ou comprometer os Serviços, os servidores, as redes ou os sistemas ligados aos Serviços;
assediar, intimidar, ameaçar ou tentar influenciar indevidamente qualquer colaborador, representante ou prestador de serviços da ACTA;
tentar contornar quaisquer medidas implementadas para impedir ou restringir o acesso aos Serviços, ou a qualquer parte dos mesmos;
copiar, adaptar, modificar, traduzir ou criar obras derivadas a partir de qualquer software associado aos Serviços;
decifrar, descompilar, desmontar ou realizar engenharia inversa sobre qualquer software que integre ou suporte os Serviços, salvo quando tal seja expressamente permitido por lei;
utilizar spiders, robots, scrapers, leitores offline ou outras ferramentas automatizadas para aceder aos Serviços, sem autorização prévia e expressa, por escrito, da ACTA;
utilizar agentes de compra ou compradores automatizados para efetuar aquisições nos Serviços;
criar contas não autorizadas, nomeadamente através de meios automatizados, nomes falsos ou informações enganosas;
recolher nomes de utilizador, endereços de email ou outros dados de contacto com o objetivo de enviar comunicações não solicitadas;
utilizar os Serviços para concorrer, direta ou indiretamente, com a ACTA;
utilizar os Serviços para fins de geração de receitas, atividade comercial ou exploração empresarial não autorizada;
utilizar os Serviços para promover, publicitar, vender ou disponibilizar bens ou serviços sem autorização prévia e expressa da ACTA.

Os Serviços poderão permitir ou convidar o utilizador a participar, contribuir ou comentar através de blogs, fóruns ou outras funcionalidades interativas.

Ao criar, submeter, publicar ou disponibilizar Contribuições, o utilizador declara e garante que:

a criação, distribuição, transmissão, apresentação pública, acesso, descarregamento ou cópia das suas Contribuições não viola direitos de propriedade intelectual, direitos de autor, marcas registadas, segredos comerciais ou outros direitos de terceiros;
é titular das suas Contribuições ou possui todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessários para as submeter e para permitir a sua utilização pela ACTA nos termos previstos nos presentes Termos;
possui o consentimento escrito de qualquer pessoa identificável que surja nas suas Contribuições, incluindo para a utilização do respetivo nome, imagem, voz ou outros elementos de identificação pessoal;
as suas Contribuições não são falsas, imprecisas, enganosas ou suscetíveis de induzir terceiros em erro;
as suas Contribuições não constituem publicidade não solicitada, spam, esquemas de pirâmide, correntes, campanhas promocionais não autorizadas ou qualquer outra forma de solicitação indevida;
as suas Contribuições não são obscenas, violentas, abusivas, ofensivas, difamatórias, caluniosas, ameaçadoras, discriminatórias ou suscetíveis de assediar, intimidar ou prejudicar qualquer pessoa;
as suas Contribuições não ridicularizam, intimidam, exploram ou abusam de qualquer pessoa;
as suas Contribuições não violam a privacidade, os direitos de imagem, os direitos de personalidade ou quaisquer outros direitos de terceiros;
as suas Contribuições não violam qualquer lei aplicável relativa à proteção de menores, incluindo legislação sobre conteúdos de abuso ou exploração sexual de menores;
as suas Contribuições não contêm comentários ofensivos ou discriminatórios relacionados com raça, origem nacional, género, orientação sexual, deficiência física ou qualquer outra característica protegida por lei;
as suas Contribuições não violam qualquer disposição dos presentes Termos ou qualquer lei, regulamento ou norma aplicável.

Qualquer utilização dos Serviços em violação do disposto nesta secção poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta do utilizador, bem como na cessação do seu direito de aceder e utilizar os Serviços.

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6. LICENÇA DE CONTEÚDO

Ao postar Contribuições, você automaticamente concede, e representa que tem direito a conceder, uma licença irrestrita, ilimitada, irrevogável, perpétua, não exclusiva, transferível, isenta de royalties, totalmente paga e mundial para: armazenar, usar, copiar, reproduzir, divulgar, vender, revender, publicar, transmitir, recriar, armazenar, exibir publicamente, reformatar, traduzir, transmitir e distribuir as suas Contribuições para qualquer fim, comercial ou de publicidade.

Esta licença aplica-se a qualquer forma, media ou tecnologia agora conhecida ou futuramente desenvolvida, e inclui uso de seu nome, marca registada, logótipo e imagens pessoais e comerciais.

Você renuncia a todos os direitos morais nas suas Contribuições.

Não afirmamos propriedade sobre as suas Contribuições. Você retém propriedade total e direitos de propriedade intelectual. Não somos responsáveis por quaisquer declarações ou representações nas suas Contribuições.

Temos o direito, em nossa discrição exclusiva, de editar, redactar, alterar, re-categorizar ou pré-screening ou eliminar qualquer Contribuição a qualquer momento sem aviso prévio.

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A ACTA cuida da privacidade e segurança de dados. Por favor, consulte nossa Política de Privacidade em actateatro.pt/privacidade.

Ao utilizar os Serviços, você concorda em estar vinculado pela Política de Privacidade.

Os Serviços são alojados em Portugal. Se aceder aos Serviços de outra região com leis diferentes, ao continuar o uso, você transfere seus dados para Portugal e consente explicitamente no tratamento em Portugal.

8. TERMO E RESCISÃO

Estes Termos permanecem em pleno vigor enquanto utiliza os Serviços.

Reservamos o direito de, em nossa discrição exclusiva e sem aviso prévio ou responsabilidade, negar acesso e uso dos Serviços a qualquer pessoa por qualquer razão ou sem razão, incluindo violação de qualquer representação ou covenant nestes Termos.

Podemos terminar o seu uso ou participação nos Serviços ou eliminar qualquer conteúdo que publicou a qualquer momento, sem aviso prévio, em nossa discrição exclusiva.

Se rescindir a sua conta por qualquer razão, você está proibido de registar-se ou criar uma nova conta sob seu nome, nome falso ou nome de terceiro. Além de terminar a sua conta, reservamos direito a ação legal apropriada.

9. MODIFICAÇÕES E INTERRUPÇÕES

Reservamos o direito de alterar, modificar ou remover o conteúdo dos Serviços a qualquer tempo em nossa discrição exclusiva sem aviso prévio. Não temos obrigação de atualizar informação nos Serviços.

Não podemos garantir que os Serviços estarão disponíveis em qualquer momento. Podemos experimentar problemas ou necessidade de manutenção resultando em interrupções, atrasos ou erros. Você concorda que não temos responsabilidade por qualquer perda, dano ou inconveniente causado por sua incapacidade de aceder ou usar os Serviços durante qualquer downtime.

10. LEI APLICÁVEL

Estes Termos são governados e interpretados conforme as leis de Portugal. A utilização da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Bens é expressamente excluída.

Se a sua residência habitual é na UE e você é consumidor, você possui proteção fornecida pelas disposições obrigatórias da lei do seu país de residência.

A ACTA e você concordam em submeter-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Faro.

11. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Negociações Informais

Para expedir resolução e controlar custo de qualquer disputa relacionada a estes Termos, as partes concordam em primeiro tentar negociar a disputa informalmente por no mínimo trinta (30) dias antes de iniciar arbitragem.

Arbitragem Vinculativa

Qualquer disputa será determinada por um árbitro de acordo com as Regras de Arbitragem do Tribunal Europeu de Arbitragem com sede em Estrasburgo.

A sede de arbitragem será Faro, Portugal. A língua dos procedimentos será o Português. A lei aplicável será a lei de Portugal.

AS PARTES CONCORDAM QUE QUALQUER ARBITRAGEM SERÁ LIMITADA À DISPUTA ENTRE AS PARTES INDIVIDUALMENTE. NÃO HÁ DIREITO PARA ARBITRAGEM EM BASE DE AÇÃO COLETIVA.

Exceções

As Partes concordam que as seguintes disputas NÃO estão sujeitas ao acima:

Qualquer disputa visando enforçar ou proteger, ou relativa à validade de, qualquer direito de propriedade intelectual;
Qualquer disputa relacionada com alegações de roubo, pirataria, invasão de privacidade ou uso não autorizado;
Qualquer reclamação por medida cautelar.

Se esta disposição for encontrada ilegal, a disputa será decidida por tribunal competente dentro dos tribunais listados acima.

12. RENÚNCIA DE RESPONSABILIDADE

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEL". VOCÊ CONCORDA QUE O SEU USO DOS SERVIÇOS SERÁ TOTALMENTE POR SUA CONTA E RISCO.

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, RENUNCIAMOS A TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELACIONADAS COM OS SERVIÇOS E O SEU USO, INCLUINDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.

Não fazemos garantias sobre a precisão ou completude do conteúdo dos Serviços ou de qualquer website ligado.

NÃO ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE NENHUMA POR:

Erros, omissões ou imprecisões de conteúdo;
Lesão pessoal ou dano a propriedade resultante do acesso aos Serviços;
Acesso não autorizado ou uso dos nossos servidores ou informação pessoal/financeira;
Interrupção de transmissão para ou dos Serviços;
Bugs, vírus, trojans ou material semelhante transmitido através dos Serviços;
Erros ou omissões em conteúdo ou qualquer perda resultante do uso de conteúdo publicado.

Não endossamos, garantimos ou assumimos responsabilidade por qualquer produto ou serviço anunciado por terceiros através dos Serviços.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA SEREMOS OU OS NOSSOS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUALQUER DANO DIRETO, INDIRETO, CONSEQUENTE, EXEMPLAR, INCIDENTAL, ESPECIAL OU PUNITIVO, INCLUINDO LUCRO PERDIDO, RECEITA PERDIDA, PERDA DE DADOS OU OUTROS DANOS RESULTANTES DO SEU USO DOS SERVIÇOS.

A NOSSA RESPONSABILIDADE PERANTE VOCÊ POR QUALQUER RAZÃO E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA AÇÃO SERÁ EM QUALQUER TEMPO LIMITADA AO MONTANTE PAGO, SE ALGUM, POR VOCÊ À ACTA.

Algumas leis não permitem limitações em garantias implícitas ou exclusão de certos danos. Se estas leis se aplicarem a você, algumas das renúncias acima podem não se aplicar.

14. INDEMNIZAÇÃO

Você concorda em defender, indemnizar e manter-nos inofesos, incluindo os nossos funcionários e agentes, de qualquer perda, dano, responsabilidade, reclamação ou demanda, incluindo honorários de advogados, feita por qualquer terceiro devido a ou resultante de:

Suas Contribuições;
Uso dos Serviços;
Violação destes Termos;
Violação das suas representações e garantias;
Sua violação dos direitos de terceiro, incluindo direitos de propriedade intelectual;
Qualquer ato prejudicial contra qualquer outro utilizador dos Serviços.

Reservamos o direito de assumir a defesa exclusiva à sua custa.

15. DADOS DO UTILIZADOR

Mantemos certos dados que transmite aos Serviços para fins de gerir o desempenho dos Serviços e dados relacionados com o seu uso.

Embora realizemos backups rotineiros, você é unicamente responsável por todos os dados que transmite. Você concorda que não temos responsabilidade por perda ou corrupção de dados, e renuncia a qualquer ação contra nós resultante de tal perda.

16. COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

Visitas ao Website, envio de emails e preenchimento de formulários constituem comunicações eletrónicas. Você consente em receber comunicações eletrónicas e concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que fornecemos satisfazem qualquer requisito legal que tal comunicação seja por escrito.

VOCÊ AQUI CONCORDA COM O USO DE ASSINATURAS ELETRÓNICAS, CONTRATOS, PEDIDOS E OUTROS REGISTOS, E COM ENTREGA ELETRÓNICA DE AVISOS, POLÍTICAS E REGISTOS DE TRANSAÇÕES.

Você renuncia a qualquer direito ou requisito sob qualquer lei que requeira assinatura original ou retenção de registos não eletrónicos.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a ACTA.

Nossa falha em exercer ou enforçar qualquer direito não constitui renúncia desse direito.

Estes Termos operam na extensão máxima permitida por lei.

Podemos ceder qualquer ou todos os nossos direitos e obrigações a outros a qualquer tempo.

Não somos responsáveis por perda, dano, atraso ou falha em agir causada por qualquer causa além do nosso controle razoável.

Se qualquer disposição for encontrada ilegal, inválida ou inexequível, essa disposição é separável e não afeta a validade das demais disposições.

Não existe relação de joint venture, partnership, emprego ou agência entre você e nós.

Você concorda que estes Termos não serão interpretados contra nós por sermos os redatores. Você renuncia a qualquer defesa baseada na forma eletrónica ou falta de assinatura.

18. CONTACTE-NOS

Para resolver uma reclamação ou receber mais informação sobre o uso dos Serviços, contacte-nos:

ACTA — A Companhia de Teatro do Algarve

‍Teatro Lethes

Rua de Portugal, 58

8000-281 Faro, Portugal

Telefone: 289 878 908

‍Email: info@actateatro.pt